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Dúvidas Frequentes

As Obras de Infraestrutura


Quais órgãos aprovam a execução das obras de um loteamento urbano?
Os projetos de loteamento devem ser aprovados pelo Estado e pela municipalidade, em suas diversas secretarias (Planejamento, Obras, Trânsito, Meio Ambiente e etc.), que levam em consideração fatores como a escolha de áreas fisicamente adequadas para o desenvolvimento urbano, integração com a malha urbana (diretrizes), percentuais mínimos de áreas necessárias à formação do sistema viário, áreas verdes, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e recuo, dimensionamento de quadras e lotes. A aprovação de loteamentos em observância ao disposto na Lei 6.766/79 e no plano diretor do município evita a ocupação desordenada das áreas urbanas permitindo o desenvolvimento harmônico das cidades.

Qual o prazo para a entrega das obras de infraestrutura do Loteamento Urbano?
Por força da Lei 6766/79 o prazo é de até 4 anos a contar da certidão de Diretrizes expedida pelo Município, ficando a critério da municipalidade. Geralmente nas diretrizes municipais, o prazo fica estipulado em 2 anos.

Quais as garantias que eu tenho que o Loteamento será entregue no prazo estipulado?
Para que a Prefeitura Municipal autorize o início das obras, é solicitada ao Loteador uma Garantia Real nos termos da Lei a favor do Município, que garante a execução das obras no prazo estipulado, trazendo confiabilidade para o comprador.
Na hipótese do não cumprimento por parte de Incorporadora, quanto ao término das obras, a garantia é exercida para que seja cumprida a entrega.

Quais os procedimentos para recebimento do Loteamento, por parte da Municipalidade?
Para a entrega definitiva do Loteamento todas as obras exigidas e aprovadas pela Prefeitura Municipal têm que estar concluídas e aceitas por todos os departamentos competentes (Planejamento, Obras, Água e Esgoto Transito, Meio-Ambiente).
Após o recebimento definitivo do Loteamento o poder Público assume toda a manutenção quanto ao mesmo: asfalto, abastecimento de água, segurança, escolas, creches e etc.